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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Março de 2012 - 10:00
Recurso especial. Penal. Crimes de homicídio qualificado nas formas tentada e consumada.
Regime prisional. Conduta delituosa anterior à vigência da lei n.º 11.464/2007.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2012 - 15:00
3ª Câmara Isolada negou, por maioria de votos, provimento a embargos de declaração impetrado pelo MP sobre caso de pedofilia
MP não apresentou provas que comprovassem a omissão, obscuridade ou contradição em decisão anterior
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Dezembro de 2009 - 03:00
Execução. Penhora. Bem de família. Inocorrência.
Constrição judicial de apartamento residencial. Impenhorabilidade do mesmo bem reconhecida em decisão anterior.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade.
Crime de tráfico ilícito de entorpecente. Fato anterior à Lei 11.343/06.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2019 - 11:17
Compete ao TST julgar agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso de revista
Corte Superior entendeu que decisão anterior avançou sobre matéria de sua competência exclusiva.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2019 - 11:02
Professora dispensada em período de pré-aposentadoria não receberá indenização em dobro
A 7ª Turma afastou decisão amparada em regra anterior ao FGTS.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2017 - 14:25
Câmara dos Deputados aprova pedido de urgência à proposta de reforma trabalhista
Na noite anterior, o Plenário havia rejeitado a urgência por insuficiência de votos.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 12:10
Norma coletiva só afasta direito de motorista a horas extras quando é impossível o controle da jornada
Turma manteve a decisão anterior, a qual concedeu as horas extras pleiteadas pelo trabalhador
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 19:30
Condenados por tráfico de drogas dois homens que transportavam diversas substâncias entorpecentes
TJ reformou em parte sentença anterior, a qual julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pelo MP
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 20:00
Sigilo bancário não possui caráter absoluto quando se trata de interesse público superior
Turma decidiu manter sentença anterior, entendendo que inexiste decadência a ser proclamada, conforme sugere o recorrente
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 15:20
TJ-PR decide que cabe à Justiça estadual julgar o caso TIM
Decisão anterior havia negado à Justiça Estadual o poder para julgar o "Caso TIM"
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Dezembro de 2011 - 12:32
Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Relação entre banco e cliente.
Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Fevereiro de 2011 - 11:43
Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta.
Criação do Parque Municipal do Morro do Macaco. Limitação administrativa anterior à aquisição do imóvel.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 10:16
Tributário e processual civil. Compensação tributária. Lei aplicável.
Vedação do art. 170-A do CTN. Inaplicabilidade a demanda anterior à LC 104/2001.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2023 - 12:16
Comissão aprova projeto que adapta o ECA ao Código Civil e altera idade mínima para representação em juízo
Estatuto da Criança e do Adolescente ainda faz referência ao Código Civil anterior, de 1916.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2020 - 10:16
Opção por novo plano de carreira restringe pedido de segurança por horas extras e anuênios
Cálculo anterior dos benefícios não pode ser retomado por causa da opção voluntária.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2019 - 11:09
Professor consegue aumentar indenização por notícia ofensiva a sua imagem
Os motivos de sua anterior reintegração foram discutidos até mesmo nas redes sociais.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Maio de 2017 - 17:05
Complementação de Aposentadoria. Diferenças. Norma Coletiva
Renúncia ao Regulamento anterior. Súmula nº 51, II, do Tribunal Superior do Trabalho.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2016 - 14:09
Por 53 votos a 16, Senado aprova PEC do Teto, que limita gastos do governo nos próximos 20 anos
Prioridade de Temer, texto restringe despesa federal à inflação do ano anterior.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2014 - 13:45
TED com erro terá que ser devolvida por banco em até 1 hora, diz BC
A regulamentação anterior estabelecia que a devolução deveria ser feita tempestivamente
